Receptação e o número IMEI

Receptação e o número IMEI

IMEI (International Mobile Equipment Identity) é uma numeração única que cada celular tem para identificá-lo. É como se fosse o CPF do celular.

O número IMEI indica a localização atual do telefone, detalhes sobre a marca, modelo, ano de lançamento, especificações, rastrear telefone perdido e serve para bloquear o aparelho em caso de furto ou roubo.

Outra importante utilidade do IMEI é na hora de comprar um celular usado. Quando compramos um aparelho em loja regular gera uma nota fiscal. Mas, a compra de celular nem sempre acontece numa loja, com nota fiscal e produto lacrado como é o caso de compra de celulares usados, é bem possível que o vendedor não ofereça a Nota Fiscal. Isso porque a compra é feita através de marketplace (Mercado Livre, OLX, por exemplo), páginas de compra e venda, fóruns, entre outros.

Qual a importância do IMEI na compra de um telefone usado? Saber se o aparelho comprado não é produto do crime de furto ou roubo. O que pode ocasionar o crime de receptação culposa, art. 180, § 3º do Código Penal. A receptação culposa é uma presunção relativa de que, em determinados casos, aquele que compra ou recebe bens em condições e circunstâncias duvidosas, como preço irrisório, desproporcional, deveria perceber (duvidar) ser produto de crime, contudo, age de forma desinteressada.

Comprou um aparelho usado e quer saber se tem alguma restrição?

Acesse o site Celular Legal , digite o IMEI e faça a consulta. Caso o aparelho não possua um bloqueio, será exibida a mensagem “Até o momento o IMEI informado não possui restrições de uso”. No caso de bloqueio, a mensagem exibida será “O IMEI está impedido por perda, roubo ou furto”.

O número IMEI pode ser localizado na caixa do aparelho, junto aos códigos de barra, em um adesivo localizado atrás da bateria e a maneira mais fácil e universal (Android e iOS) bastando digitar o número *#06# no discador.

Não importa o método usado, certifique-se de anotar o número IMEI e mantê-lo seguro. Nunca compartilhe o número IMEI com outras pessoas.

O desbloqueio de IMEI somente o dono anterior do aparelho pode solicitar e qualquer outra forma de desbloqueio é ilegal.

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